Neste post, aprofundo os nove institutos que apresentei em aula, organizando-os com base na legislação vigente e em exemplos práticos do dia a dia da inovação, especialmente na área da saúde.

O mapa geral: dois grandes ramos

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e a doutrina brasileira dividem a propriedade intelectual em dois ramos:

• Propriedade industrial, voltada à atividade empresarial e regida principalmente pela Lei nº 9.279/1996 (LPI): patentes, marcas, desenho industrial, indicações geográficas e segredo industrial.
• Direitos autorais e regimes sui generis, que protegem criações do espírito e outros ativos com regras próprias: direito autoral (Lei nº 9.610/1998), programa de computador (Lei nº 9.609/1998), cultivares (Lei nº 9.456/1997) e topografia de circuito integrado (Lei nº 11.484/2007).

O know-how, por sua vez, não tem lei específica — e é exatamente por isso que exige mais cuidado, como veremos adiante.

1. Cultivares

O que é: cultivar é a variedade vegetal obtida por melhoramento genético, claramente distinguível de outras variedades conhecidas, homogênea e estável ao longo de gerações sucessivas.

Base legal: Lei nº 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares), regulamentada pelo Decreto nº 2.366/1997. O órgão responsável é o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), vinculado ao Ministério da Agricultura — e não o INPI.

Requisitos: novidade, distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade (critério conhecido internacionalmente pela sigla DHE/UPOV).

Prazo de proteção: 15 anos para a maioria das espécies, e 18 anos para videiras, árvores frutíferas, árvores florestais e árvores ornamentais, contados da data de concessão do certificado.

Exemplo prático: um programa de melhoramento genético de uma universidade desenvolve uma nova variedade de soja mais resistente à seca. Ela só pode ser comercializada com exclusividade — e gerar royalties para a instituição — depois de obtido o Certificado de Proteção de Cultivar junto ao SNPC. Sem esse registro, qualquer produtor rural pode multiplicar e vender as sementes livremente.

Ponto de atenção para NITs: cultivar não se registra no INPI. É um erro comum orientar pesquisadores da área agrícola a “pedir uma patente” para uma nova variedade — no Brasil, plantas e animais obtidos por processos essencialmente biológicos não são patenteáveis (art. 10, IX, da LPI); o caminho correto é o certificado de cultivar.

2. Direito Autoral

O que é: protege as criações do espírito expressas por qualquer meio ou suporte, conhecido ou que venha a existir — obras literárias, artísticas e científicas.

Base legal: Lei nº 9.610/1998 (LDA).

Como funciona a proteção: ao contrário da propriedade industrial, o direito autoral nasce automaticamente com a criação da obra, independentemente de registro. O registro (por exemplo, na Biblioteca Nacional, no INPI para software, ou em cartório) tem função apenas declaratória, servindo como prova de anterioridade em eventuais disputas.

Prazo de proteção: em regra, 70 anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte à morte do autor (direitos patrimoniais); os direitos morais são perpétuos e irrenunciáveis.

Exemplo prático: um professor cria um protocolo de atendimento em enfermagem, um manual didático ou um material educativo para pacientes. A obra já nasce protegida por direito autoral no momento em que é fixada em um suporte (documento, slide, vídeo). Se a instituição quiser reforçar a prova de autoria e data de criação — algo relevante para negociações de licenciamento —, pode formalizar o registro.

Cuidado institucional: quando a obra é criada por servidor no exercício de suas funções, é fundamental que a instituição tenha regras claras sobre titularidade e uso, geralmente tratadas em política de inovação e em termos de cessão, já que a LDA por si só não resolve automaticamente a questão da autoria institucional versus autoria individual.

3. Know-how

O que é: conjunto de conhecimentos técnicos, práticos e não necessariamente documentados — muitas vezes tácitos — que agregam valor a um processo produtivo ou tecnologia, mas que não são, por si só, protegidos por um título de propriedade industrial.

Base legal: aqui está o ponto mais delicado do tema — não existe lei específica de know-how no Brasil. A proteção decorre indiretamente de:

• Art. 195 da LPI, que tipifica como crime de concorrência desleal a divulgação, exploração ou utilização, sem autorização, de conhecimentos confidenciais obtidos por relação contratual ou empregatícia;
• Regras contratuais (acordos de confidencialidade — NDA, cláusulas de sigilo em contratos de transferência de tecnologia);
• No âmbito das ICTs (Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação), o Marco Legal de CT&I (Lei nº 13.243/2016), que trata da transferência de tecnologia e permite que o know-how integre acordos de parceria e contratos de licenciamento junto com patentes.

Exemplo prático: um laboratório de pesquisa desenvolve, ao longo de anos, um protocolo específico de purificação de uma molécula que não está descrito em nenhuma patente ou artigo — apenas os pesquisadores da equipe dominam essa “receita”. Ao negociar a transferência dessa tecnologia com uma empresa, o NIT inclui no contrato de licenciamento não apenas a patente (se houver), mas também uma cláusula específica de transferência de know-how, com obrigações de confidencialidade e, muitas vezes, remuneração adicional por assistência técnica.

Por que isso importa na prática: como não há registro público de know-how, sua proteção depende inteiramente da robustez contratual e das medidas de sigilo adotadas — é o único dos nove institutos cuja tutela é essencialmente contratual e comportamental, não registral.

4. Desenho Industrial

O que é: a forma plástica ornamental de um objeto, ou o conjunto ornamental de linhas e cores aplicável a um produto, que resulte em um efeito visual novo e original e possa servir de tipo de fabricação industrial.

Base legal: arts. 94 a 121 da LPI, registrado no INPI.

Requisitos: novidade e originalidade (não se exige atividade inventiva, como nas patentes — o exame do INPI é apenas formal, sem exame de mérito automático).

Prazo de proteção: 10 anos contados do depósito, prorrogável por até três períodos sucessivos de 5 anos, totalizando até 25 anos.

Exemplo prático: o design ergonômico de uma cadeira de rodas hospitalar, o formato inovador de uma embalagem de medicamento ou o layout visual de um equipamento médico portátil podem ser protegidos por desenho industrial — desde que a proteção recaia sobre a forma, e não sobre a função técnica (que seria objeto de patente).

Diferença-chave com patente: desenho industrial protege a aparência; patente protege a solução técnica. Muitas vezes um mesmo produto é protegido pelos dois institutos simultaneamente — o funcionamento por patente, o formato por desenho industrial.

5. Indicação Geográfica (IG)

O que é: instrumento de propriedade industrial que reconhece e distingue a origem geográfica de um produto ou serviço, quando essa origem confere a ele reputação, característica ou qualidade determinada.

Base legal: arts. 176 a 182 da LPI. Divide-se em duas espécies:

• Indicação de Procedência (IP): o local se tornou conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto/serviço;
• Denominação de Origem (DO): a qualidade ou característica do produto se deve essencialmente ao meio geográfico, incluindo fatores naturais e humanos.

Titularidade: diferente de patente ou marca, a IG não pertence a uma única empresa ou pessoa — é registrada por associações, cooperativas ou institutos representativos de produtores da região.

Exemplo prático: “Vale dos Vinhedos” (DO) para vinhos do Rio Grande do Sul e “Café do Cerrado Mineiro” (IP) são exemplos clássicos. Para um NIT, a IG é relevante quando a universidade apoia arranjos produtivos locais — por exemplo, ajudando uma cooperativa de produtores a organizar o dossiê técnico exigido pelo INPI para o reconhecimento da região.

Prazo: não há prazo de vigência determinado; a proteção persiste enquanto se mantiverem as condições que a justificaram, sujeita a fiscalização pela entidade titular.

6. Segredo Industrial

O que é: conhecimento tecnológico com aplicação prática em produtos ou processos industriais, mantido oculto por seu valor competitivo — muitas vezes tratado como sinônimo próximo de know-how, mas com enquadramento penal mais específico.

Base legal: o segredo industrial não é objeto de registro; sua proteção é repressiva, prevista nos arts. 195 e 196 da LPI, que tipificam como crime de concorrência desleal a divulgação, exploração ou utilização de conhecimentos, informações ou dados confidenciais obtidos por meio de relação contratual, empregatícia ou fraudulenta.

Como se protege na prática: não existe “pedido de segredo industrial” no INPI. A proteção depende de:

• Acordos de confidencialidade (NDA) com colaboradores, parceiros e fornecedores;
• Controles internos de acesso à informação (compartimentalização, classificação de documentos);
• Cláusulas contratuais específicas em qualquer acordo de P&D ou transferência de tecnologia.

Exemplo prático: a fórmula exata de um reagente de diagnóstico desenvolvido internamente, que a equipe decide não patentear justamente para evitar a divulgação obrigatória que o depósito de patente exige (lembrando que o pedido de patente é publicado após 18 meses do depósito). Nesse caso, a estratégia da instituição é manter o processo em sigilo absoluto, em vez de buscar proteção via INPI.

Segredo x Patente — a decisão estratégica: essa é uma das decisões mais importantes em gestão de PI. Patentear exige divulgar publicamente a solução em troca de exclusividade temporária (20 anos). Manter em segredo evita a divulgação, mas a proteção dura enquanto o sigilo for mantido — e se um concorrente chegar à mesma solução de forma independente (engenharia reversa lícita, por exemplo), não há o que fazer.

7. Marca

O que é: sinal distintivo visualmente perceptível cuja função é identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa.

Base legal: arts. 122 a 175 da LPI, registrada no INPI.

Tipos: nominativa (nome), figurativa (símbolo/logotipo), mista (combinação de nome e símbolo) e tridimensional (forma distintiva de embalagem ou produto).

Prazo de proteção: 10 anos contados da concessão do registro, renovável indefinidamente por períodos iguais e sucessivos, desde que solicitada a prorrogação.

Exemplo prático: o nome e o logotipo de um programa de extensão universitária, de uma marca guarda-chuva de um núcleo de inovação, ou de um spin-off acadêmico devem ser registrados como marca para impedir que terceiros usem identidade visual semelhante e se apropriem da reputação construída pela instituição.

Erro comum: registrar o domínio do site (“.com.br”) ou abrir uma empresa com determinado nome não garante nenhum direito de marca — são registros administrativos completamente distintos e independentes do registro no INPI.

8. Patente

O que é: título de propriedade temporário concedido pelo Estado, que confere ao titular o direito exclusivo de impedir terceiros de produzir, usar, vender ou importar o objeto protegido sem autorização.

Base legal: arts. 6º a 93 da LPI. Divide-se em duas modalidades:

• Patente de invenção: solução técnica nova, dotada de atividade inventiva (não óbvia para um técnico no assunto) e com aplicação industrial;
• Patente de modelo de utilidade: objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo e resultando em melhoria funcional — o padrão exigido é menor que o da invenção.

Requisitos cumulativos (art. 8º): novidade absoluta (mundial), atividade inventiva e aplicação industrial. Por isso a divulgação pública antes do depósito — em artigo, TCC, painel de congresso ou até post em rede social — pode destruir a novidade e inviabilizar o pedido (ressalvado o período de graça de 12 meses do art. 12 da LPI, aplicável em situações específicas).

Prazo de proteção: 20 anos para invenção e 15 anos para modelo de utilidade, contados da data de depósito — com garantia mínima de 10 e 7 anos, respectivamente, contados da concessão, caso o exame do INPI se estenda além do prazo normal.

Exemplo prático: um novo dispositivo médico de baixo custo para monitoramento de sinais vitais, desenvolvido em um laboratório universitário, é candidato natural a patente de invenção (se envolver uma solução técnica nova e não óbvia) ou a modelo de utilidade (se for um aperfeiçoamento funcional de um dispositivo já existente, como uma nova disposição de componentes).

Fluxo prático em uma ICT: busca de anterioridade → avaliação de patenteabilidade pelo NIT → depósito no INPI antes de qualquer divulgação → acompanhamento do exame → eventual licenciamento a empresas para exploração comercial, com geração de royalties para os inventores e a instituição, nos termos da política de inovação local e do Marco Legal de CT&I.

9. Topografia de Circuito Integrado

O que é: proteção sui generis destinada às imagens relacionadas que representam a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado — em outras palavras, o “desenho” físico de um chip.

Base legal: Lei nº 11.484/2007, registrada no INPI.

Requisitos: originalidade — a topografia não pode ser comum ou vulgar entre criadores de topografia de circuitos integrados e projetistas na época de sua criação.

Prazo de proteção: 10 anos contados da data do depósito ou da primeira exploração, o que ocorrer primeiro.

Exemplo prático: é um instituto pouco usado fora do setor de semicondutores e microeletrônica, mas se torna relevante quando um grupo de pesquisa em engenharia desenvolve um chip customizado para um equipamento biomédico — por exemplo, um circuito integrado dedicado a um sensor implantável. Nesse caso, além de eventual patente sobre a funcionalidade, a arquitetura física das camadas do chip pode ser protegida separadamente por esse registro específico.

Tabela-resumo para consulta rápida

Por que isso importa na prática

Conhecer essas nove modalidades não é exercício acadêmico — é o que define se uma criação chega ao mercado protegida ou se perde a oportunidade de gerar valor (e receita) para quem a desenvolveu. Antes de qualquer divulgação pública de um resultado de pesquisa, vale a pena procurar o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da sua instituição para avaliar, caso a caso, qual — ou quais — desses caminhos é o mais adequado.

Este conteúdo integra os materiais de aula.

Neste post, vou te mostrar de forma simples como interpretar o código de uma patente, entender seus status e localizar suas informações em bases públicas, usando como exemplo uma patente real.

O que é o “código da patente”?

O código de uma patente é o identificador único daquele documento em um sistema nacional ou internacional.

Por exemplo:

US12566134B2

Esse código traz informações importantes:

• US → país (Estados Unidos)
• 12566134 → número da patente
• B2 → status (patente concedida)

Ou seja, você já sabe que se trata de uma patente concedida nos EUA apenas olhando o código.

Entendendo os códigos de status (A1, B1, B2)

Esses sufixos no final do número da patente são essenciais no dia a dia profissional.

Principais códigos:

• A1 → Pedido de patente publicado
  Ainda não foi concedida
  Está em fase de análise
• B1 → Patente concedida (sem publicação anterior do pedido)
  Foi aprovada diretamente
• B2 → Patente concedida (com publicação prévia A1)
  Primeiro saiu como A1 (pedido)
  Depois virou B2 (concedida)

Na prática:

• A1 = fase inicial
• B1/B2 = patente concedida (direitos garantidos)

Estrutura do código de patentes no Brasil (INPI)

No Brasil, o padrão é diferente e muito importante para quem atua com PI.

Exemplo real:

BR1020210163933

Estrutura:

• BR → país (Brasil)
• 10 → tipo de depósito (patente de invenção)
• 2021 → ano do depósito
• 0163933 → número sequencial

Tipos mais comuns (INPI):

• PI ou código 10 → Patente de Invenção
• MU ou código 20 → Modelo de Utilidade

Exemplo:

• BR1020210163933 → patente de invenção
• BR202020000123 → modelo de utilidade

A mesma invenção pode ter vários códigos

Um ponto fundamental na prática profissional:
uma invenção pode ter registros em vários países.

Exemplo real analisado:

País	Código
Brasil	BR1020210163933
EUA (pedido)	US17/890458
EUA (concedida)	US12566134B2

Isso é chamado de família de patentes

O conceito de prioridade (muito importante)

Nas bases como o Google Patents, você verá algo como:

Priority to BR1020210163933

Isso significa que:

• o depósito original foi feito no Brasil
• os depósitos em outros países derivam dele

Esse conceito é chamado de prioridade unionista, essencial na estratégia de proteção internacional.

Caso real: sistema de inspeção submarina

A patente usada como exemplo descreve um:

Sistema de shearografia para inspeções submarinas (patente UFSC/PETROBRAS)

Essa tecnologia permite:

• inspecionar tubulações submersas
• detectar falhas em materiais compósitos
• realizar testes não destrutivos

Como analisar isso no dia a dia

Uma das ferramentas mais usadas é:

https://patents.google.com

Dentro da página da patente, procure:

• Título
• Número da patente
• Status (A1, B2 etc.)
• Inventores e empresas
• Priority (origem)

Por que isso importa na prática?

Dominar essas informações permite que você:

entenda rapidamente o status jurídico
identifique a origem da tecnologia
acompanhe estratégias internacionais
analise concorrentes
apoie decisões de inovação

Dica prática (workflow profissional)

Sempre use essa sequência:

1. Leia o código da patente
2. Identifique o status (A1, B2, etc.)
3. Verifique a prioridade (origem)
4. Explore a família de patentes

Conclusão

Entender a estrutura dos códigos de patentes — tanto no Brasil quanto no exterior — é uma habilidade essencial para qualquer profissional da área.

Isso transforma uma simples consulta em uma análise estratégica, permitindo enxergar:

• movimentos tecnológicos
• expansão internacional
• estratégias de proteção

2 – Conceitos de Propriedade Industrial

Ferramenta interativa de dois níveis projetada para divulgar os diferentes mecanismos que permitem materializar os ativos intelectuais e industriais de uma organização.

link: https://www.prosurproyecta.org/brasil/explorador-pi/

*Não confundir com  os princípios SOLID da programação orientada a objetos.

https://www.freecodecamp.org/news/create-a-solid-to-do-app-with-react/

https://solid.mit.edu/

O consultor em patentes ouviu essa semana um dos maiores especialistas nacionais em leis de incentivo fiscal à inovação, Dr. Sidirley Fabiani.

Sidirley é sócio fundador da Gestiona, pesquisador na FEA-USP nas áreas de inovação e empreendedirismo; formado em Engenharia pela POLI-USP e em administração de empresas pela USP; além de mestrado em Empreendedorismo e Inovação na FEAUSP e pós-graduação no ITA. Atua há mais de 13 anos no segmento epigrafado, com foco em gestão da inovação, incentivos fiscais e captação de recursos para inovação.

Quais as principais leis de incentivo à inovação no Brasil? Pode fazer um breve resumo de cada uma delas? [o consultor]

Lei do Bem A Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como “Lei do Bem”, em seu Capítulo III, regulamentado pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, criou benefícios fiscais à inovação tecnológica, dentre os quais destacam-se: * dedução, na apuração do Imposto de Renda devido, dos dispêndios com P&D, inclusive aqueles com instituições de pesquisa, universidades ou inventores independentes; * exclusão, na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios efetuados com P&D. Este percentual poderá atingir 70% em função do acréscimo de até 5% no número de empregados que forem contratados exclusivamente para atividades de P&D; e 80%, no caso deste aumento ser superior a 5%. Além disto, poderá haver também uma exclusão de 20% do total dos dispêndios efetuados em P&D objeto de patente concedida ou cultivar registrado; * redução de 50% de IPI na compra de equipamentos (nacionais ou importados) destinados a P&D; * depreciação imediata dos equipamentos comprados para P&D; * amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para P&D; * redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares; * dedução, como despesas operacionais no cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dos valores transferidos a microempresas e empresas de pequeno porte, destinados à execução de P&D, de interesse e por conta da pessoa jurídica que promoveu a transferência. [Sidirley]

Lei da Informática (não se trata exatamente de um incentivo à inovação, mas sim de incentivo à indústria)

A Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) é um instrumento de política industrial, criado no início da década de 1990 para estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações. Sua aplicação na Zona Franca de Manaus (ZFM) é gerida pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia – CAPDA, cuja coordenação é exercida pela Secretaria de Inovação e Novos Negócios.

Os incentivos proporcionados pela Lei estimularam e continuam estimulando a instalação de plantas fabris, a contratação de recursos humanos, o aumento da produção de bens de informática para o consumo no mercado brasileiro, dentre outros impactos positivos para a região. Os incentivos fiscais concedidos são:

• Redução do IPI de 80% até 2024, de 75% em 2025 e 2026 e de 70% de 2027 a 2029, para os produtos com PPB; ou

• Redução do IPI de 100% até 2024, de 95% em 2025 e 2026 e de 90% de 2027 a 2029, para os produtos com PPB e desenvolvidos no País (Tecnologia Nacional);

• Redução do ICMS na saída do produto incentivado em alguns estados;

• Suspensão do IPI na importação e na compra de insumos no País e

• Suspensão do ICMS na importação e na compra de insumos em alguns estados.

• Preferência na aquisição de produtos de informática, automação e telecomunicações desenvolvidos no País e com PPB, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta ou indireta.

Rota 2030 (antigo InovarAuto)

Novo plano, lançado no dia 18 de abril de 2017 pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, foi formulado junto à iniciativa privada e surgiu junto à necessidade de estabelecer um plano de incentivo à indústria automotiva por um período mais amplo do que o tradicional de quatro anos.

Como o Inovar-Auto não conseguiu alcançar todas as metas necessárias para o desenvolvimento do setor durante sua execução, a ideia é que o novo programa, vigorando entre 2018 e 2030, promova os incentivos necessários para a produção automotiva e faça a diferença na economia brasileira.

Objetivos da nova política

Ao contrário do atual plano brasileiro, a Rota 2030 deverá dar vantagens a produtos sustentáveis e com maior eficiência energética. Confira seus principais objetivos:

• incentivar as inovações tecnológicas no setor automotivo;

• promover um novo ciclo produtivo de veículos baseado em competitividade, alta produtividade e conceitos inovadores de mobilidade urbana;

• organizar ações que atendam às exigências de preservação do meio ambiente;

• reduzir a emissão de gases poluentes;

• garantir a segurança de motoristas e passageiros;

• conceder créditos tributários a empresas que produzem veículos no Brasil e também às empresas importadoras brasileiras.

Com isso, a ideia é chegar ao ano de 2030 com tecnologias de ponta, equivalentes às dos mercados globais, e fazer com que o Brasil desponte com projetos diferenciados e se torne um polo de produção de veículos. [Sidirley]

Ainda existe lei do Bem? Ela não havia sido revogada no final do Governo Dilma? [o consultor]

Na verdade a Lei do Bem quase foi suspensa, mas felizmente a medida provisória (MP) 694/2015, editada em 30 de setembro e que anunciava a suspensão do benefício fiscal previsto no Capítulo III da Lei 11.196/2005 perdeu a validade, pois no dia 8 de março de 2016 encerrou-se o prazo para conversão da MP 694/2015 em lei, que caiu por decurso de prazo, e, consequentemente, a Lei do Bem tornou novamente a viger.

Cumpre esclarecer que outra medida provisória, a MP 690, também editada em 2015, e, desta vez, convertida na Lei 13.241/2015, veio comprometer diretamente outras espécies de incentivos previstos na Lei do Bem. Em seu Capítulo IV (Do Programa de Inclusão Digital) a Lei previa a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de telecomunicação. Tal medida, diferente da MP 694, abrange, especificamente, a indústria de tablets, smartphones, celulares, roteadores e modems, que viu sensível oneração de seus produtos por meio do restabelecimento das alíquotas cheias de PIS/COFINS.

Nesse sentido, muitas vezes há certa confusão quando o assunto é Lei do Bem e medidas provisórias. É preciso deixar claro que são pontos distintos dentro de uma mesma Lei. Em resumo, a MP 694/2015 caiu por decurso de prazo, e os incentivos à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação para as empresas brasileiras (Capítulo III) continuam válidos, enquanto que a MP 690/2015 foi convertida em Lei e restabelece as alíquotas cheias de PIS/CONFINS para certos produtos (Capítulo IV), comprometendo o incentivo para a venda destes.

Quais os requisitos para participação na Lei do Bem? [o consultor]

• Empresas instaladas no Brasil e que estejam no Regime Tributário do Lucro Real;

• Tenham Lucro Fiscal no Exercício (IRPJ e CSLL a recolher);

• Regularidade Fiscal (Emissão de CND ou CPD-EN);

• Invistam em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Brasil.

O que é lucro real? O que é Lucro presumido? [o consultor]

Lucro Real: o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal.

Também neste regime o PIS e COFINS são determinados (com exceções específicas) através do regime não cumulativo, creditando-se valores das aquisições realizadas de acordo com os parâmetros e limites legais.

Lucro Presumido: tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Entretanto, no Lucro Presumido, o limite da receita bruta para poder optar, a partir de 2014, é de até R$ 78 milhões da receita bruta total, no ano-calendário anterior. Outro detalhe é que as empresas tributadas pelo Lucro Presumido não podem aproveitar os créditos do PIS e da COFINS, por estarem fora do sistema não cumulativo, no entanto recolhem tais contribuições com alíquotas mais baixas do que aquelas exigidas pelo Lucro Real.

Qual o benefício da grande empresa que deposita pedidos de patente no Brasil e no Exterior com a lei do Bem? [o consultor]

O principal incentivo da Lei do Bem em relação à Propriedade Intelectual está restrito à patente concedida e não “apenas” depositada: exclusão, na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, de 20% do total dos dispêndios efetuados em P&D objeto de patente concedida ou cultivar registrado.

Além disso, há também a redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares. [Sidirley]

Em resumo, qual o procedimento para utilização dos incentivos da lei do bem? [o consultor]

A sistemática declaratória da fruição de tais incentivos fiscais possibilita a utilização dos benefícios pelas pessoas jurídicas que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, dispensando a prévia formalização de pedido e aprovação dos projetos de P&D pelo MCTIC, cabendo ao próprio contribuinte concluir se ele cumpre ou não os requisitos previstos na legislação. A partir daí ele, de maneira, automática, elabora sua contabilidade usando ou não os benefícios, devendo controlar contabilmente os dispêndios em P&D em contas específicas. As pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais devem prestar ao MCTIC as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica até 31 de julho do ano subsequente de cada exercício fiscal através do Formulário Eletrônico aprovado pela Portaria nº 327, de 29 de abril de 2010.

Quais as obrigações acessórias para utilização da Lei do Bem? [o consultor]

As pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais devem prestar ao MCTIC as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica até 31 de julho do ano subsequente de cada exercício fiscal através do Formulário Eletrônico aprovado pela Portaria nº 327, de 29 de abril de 2010. Além disso, devem controlar contabilmente os dispêndios em P&D em contas específicas, manter toda a documentação relacionada aos incentivos à disposição da Receita Federal, bem como a comprovação de regularidade fiscal (CND ou CPD-EN) do respesctivo período.

Em média, uma empresa de grande porte economiza quanto de seu imposto de renda ao se enquadrar nos benefícios da lei do Bem? [o consultor]

Considerando os dados oficiais mais recentes publicados, referentes ao ano-base 2014, podemos estimar, em média, R$ 1,7 mi/empresa. [Sidirley]

Quantas e quais (exemplos) empresas utilizam a Lei do Bem atualmente? [o consultor]

Fonte: MCTIC, 2014

O Gráfico anterior (período de 2006 a 2014) mostra que o número de empresas participantes do programa de incentivos fiscais e o número de empresas recomendadas pelo MCTIC (que atenderam às exigências da Lei do Bem com ou sem restrições) vêm crescendo a cada ano.

Pode-se dizer que as principais líderes de todos os segmentos da economia: automotivo, software, petroquímica, eletrônica, alimentos, bens de consumo, farmacêutica, metalurgia etc., utilizam os incentivos da Lei do Bem.

Neste link é possível baixar todos os Relatórios Oficiais do MCTIC até o ano-base 2014, que apresentam a lista de todas as empresas participantes nos respectivos anos. [Sidirley]

Qual o montante global de incentivos concedidos por ano? [o consultor]

Computando-se todos os benefícios fiscais das 991 empresas recomendadas no Ano-Base 2014, na tabela acima há evidência de um ganho real de renúncia fiscal total para as empresas no valor de R$ 1,68 bilhão de reais. Este valor quando comparado com o exercício fiscal do Ano-Base de 2013 (R$ 1,58 bilhão de reais), representa um acréscimo da ordem de 6,33%.

Como funciona o procedimento de análise de homologação dos incentivos? Qual o percentual de aprovação das empresas participantes? [o consultor]

O MCTIC utiliza auxilio técnico de Comitês formados por profissionais de notório saber nas áreas das atividades econômicas das empresas beneficiadas pela Lei do Bem. Esses Comitês emitem diagnósticos opinativos que subsidiam os Pareceres desse Ministério. Esses Pareceres contêm análise detalhada por projeto. Após prazo para Pedido de Contestação, o MCTIC emite Parecer Final e divulga Relatório contendo a relação completa de todas as empresas que enviaram o Formulário no prazo legal.

Cabe à RFB definir se a renúncia de cada empresa beneficiada é devida ou não. Esta competência (tributária) é exclusiva da RFB e também é dela o banco de dados que contém as informações das empresas que preencheram a DIPJ na parte que identifica as empresas que utilizaram estes incentivos. Cabe à RFB a verificação por meio de fiscalização da veracidade das informações, assim como realizar o cruzamento entre as informações contidas na DIPJ e às enviadas pelo MCTI à RFB, já que ela que tem competência legal em matéria tributária para verificar erro e/ou fraude em relação à eventual renúncia indevida de tributos.

Como a introdução do mecanismo de Parecer Técnico, o MCTIC passou a divulgar somente a lista das empresas participantes do Programa da Lei do Bem, tendo em vista é que possível a aprovação (ou reprovação) parcial dos projetos e dos dispêndios, mas podemos estimar que o índice de aprovação fica entre 75% e 85% dos projetos apresentados. [Sidirley]

Existe alguma alternativa para o pequeno empreendedor participar da Lei do Bem ou de outras leis de incentivo? [o consultor]

Infelizmente ainda há poucas opções no Brasil.

A Lei do Bem permite a dedução, como despesas operacionais no cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dos valores transferidos a microempresas e empresas de pequeno porte, destinados à execução de P&D, de interesse e por conta da pessoa jurídica que promoveu a transferência.

Há diversos programas estaduais e até municipais de apoio às pequenas empresas. Podemos citar o O Programa FAPESP Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas – PIPE existe desde 1997. O programa destina-se a apoiar o desenvolvimento de pesquisas inovadoras, a serem executadas em pequenas empresas sediadas no Estado de São Paulo, sobre importantes problemas em ciência e tecnologia que tenham alto potencial de retorno comercial ou social.

O Programa de Apoio à Pesquisa em Empresas – PAPPE é uma iniciativa do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, realizada pela Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP em parceria com as Fundações de Amparo à Pesquisa – FAPs estaduais, que busca financiar atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de produtos e processos inovadores empreendidos por pesquisadores que atuem diretamente ou em cooperação com empresas de base tecnológica. [Sidirley]

Contato de  Sidirley Fabiani: sfabiani@gestiona.com.br

https://www.theatlantic.com/technology/archive/2019/03/flu-google-kinsa-sick-thermometer-smart/584077/

Using machine learning for medical solutions

https://news.mit.edu/2019/student-kyle-swanson-computer-science-0319

Inteligência Artificial na saúde: o amanhã se programa hoje

http://forumsaudedigital.com.br/inteligencia-artificial-na-saude-o-amanha-se-programa-hoje/

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